TERMOS E CONDIÇÕES

1. INTRODUÇÃO

O presente documento (juntamente com os documentos mencionados em anexo) estabelece as condições que determinam o uso desta página web (https://apf.planet361.com) e a compra de produtos e serviços no mesmo (doravante "Condições").

Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site.

Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma  vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.

O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta página web.

2. OS NOSSOS DADOS

Esta página web é executada sob a designação apf.planet361.com pela Associação para o Planeamento da Família, com sede na Avenida João Paulo II - Lote 565 - R/C
1950-154 Lisboa, com o número de telefone 21 385 39 93 e o e-mail apfsede@apf.pt

3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:

1. Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
2. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
3. Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade).

Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos e serviços apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas apenas em Portugal.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»).  Receberá também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado (a “Confirmação de Entrega”). 

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Todas as encomendas de produtos serviços estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos e serviços ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.

8. ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos e serviços, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos ou prestar os serviços mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da  data de Confirmação do Pedido.

Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

• personalização dos produtos/serviços;
• artigos/serviços especializados;
• circunstâncias não previstas; ou
• problemas na zona de entrega.

Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos.

De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o   cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará  pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado ou pela confirmação da entrega por parte do transportador. 

9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se não estiver no local de entrega na hora acordada, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia.

Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas  as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.

10. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.

O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes  devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.

11. PREÇO E PAGAMENTO

O preço de cada produto pu serviços será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos ou serviços que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.

Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ou serviço ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

Os preços desta página Web incluem IVA e os portes de envio.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.

Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.

Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido. O utilizador tem uma descrição detalhada do processo de compra no Guia de Compras. Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “Minha Conta” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador. Poderá efetuar o pagamento com cartão de crédito, paypal ou transferência bancária. 

Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão crédito serão encriptados. Após a receção da sua encomenda, faremos uma pré-autorização ao seu cartão para garantir que existem fundos suficientes para completar a transação. Efetuar-se-á o débito no seu cartão assim que a sua encomenda sair das nossas instalações.

Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido.

Ao clicar em «Finalizar Pedido», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

12. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

13. POLÍTICA DE TROCA

Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão.

O período de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que os artigos foram entregues ao cliente (ou um terceiro - que não o transportador - indicado por si) ou no caso de um pedido com artigos entregues separadamente, 14 dias a contar do dia da entrega do último artigo ao cliente (ou a terceiro indicado por si). Para exercer o direito livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através do número de telefone 21 385 39 93.

O cliente pode utilizar o formulário modelo de resolução, tal como consta no Anexo. Contudo, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, designadamente por via telefónica ou através de comunicação eletrónica.

Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.

Efeitos da resolução do contrato

Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original (com exceção dos custos suplementares decorrentes do cliente não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 15.3 e seguinte) sem atraso indevido e desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias, a partir do dia em que foi informado sobre a sua decisão de resolver este contrato. Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não  pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do supra exposto poderemos reter o  reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demonstre evidências de que as devolveu.

O cliente pode enviar os artigos para devolução ou entrega-los em qualquer Delegação Regional da APF, sem atraso indevido, não ultrapassando o prazo de 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou da resolução do contrato. O prazo final é cumprido se o cliente devolver os produtos antes de ter expirado o período de 14 dias.

A não ser que o cliente entregue os produtos em qualquer Delegação Regional APF ou devolva os produtos por meio de uma transportadora determinada por nós, o cliente deve suportar as despesas de devolução.

O cliente é responsável apenas por uma eventual diminuição do valor da mercadoria decorrente da entrega, e não do que é necessário estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

Note que, após a entrega da encomenda, se o cliente exercer o direito de resolução do contrato e efetuar  a devolução através de uma transportadora escolhida por si e não pela APF, não podemos assumir o           risco na embalagem de se refere a causas não imputadas à APF.

Do mesmo modo, o cliente é o responsável pelo conteúdo da embalagem de devolução quando optar por um dos métodos de devolução oferecidos pela APF. No caso de existir um erro no conteúdo da embalagem de devolução não imputada à APF, temos o direito de imputar os custos associados à correspondente devolução, ao cliente, caso aplicável.

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

13.1 Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos

O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Em todo o caso, deverá entregar, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver.

No ato de devolução, os respetivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado:

(i) Devoluções em Delegações Regionais APF: pode devolver qualquer produto em qualquer Delegação Regional da APF. Neste caso, deve dirigir-se a qualquer uma das Delegações APF e apresentar, juntamente com o produto, o e-ticket anexado no e-mail com a confirmação de envio, o qual poderá ser apresentado em formato digital através do seu dispositivo móvel ou através de uma impressão do mesmo (ii) Devoluções por transportadora: Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco através do número de telefone  21 385 39 93, para que o produto seja entregue no local da entrega original. Deve enviar o produto na mesma embalagem recebida.

Caso não pretenda devolver os produtos através das opções gratuitas disponíveis, o cliente será responsável pelos custos de devolução. Por favor, note que, se decidir devolver-nos os artigos à cobrança estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer.

Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do período contratualmente definido todas os produtos em causa forem devolvidos. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso até 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou a sua intenção de devolver os produtos Apesar do supra exposto, poderemos reter a devolução até que recebamos os produtos de volta ou até que o cliente demonstre evidências de que produtos enviou os produtos. A devolução efetuar-se-á sempre pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para pagar a compra.

Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através do número de telefone 21 385 39 93.

Produtos defeituosos

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto connosco dentro do prazo de sessenta dias através do mail apfsede@apf.pt, indicando os detalhes do produto assim como os danos sofridos, ou contactando-nos através do número 21 385 39 93, e indicaremos o que deve fazer.

Poderá devolver o produto em qualquer Delegação Regional APF, ou entregando-o a uma transportadora, no seu domicílio, enviado por nós, sendo posteriormente reembolsado do valor correspondente.

Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço.

O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago pelo artigo deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.

As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

15. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de    serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

16. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações     são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidas à sua utilização.

17. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que as informações ou notificações que enviamos seja efetuada por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de   avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de   comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

18. NOTIFICAÇÕES

As notificações do cliente devem ser enviadas, através do contacto telefónico 21 385 39 93, ou através do nosso formulário de contacto apfsede@apf.pt. De acordo com o disposto na Cláusula 17 anterior e salvo indicação  em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.

19. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito.

20. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós  assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).

O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
2. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
3. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
4. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
5. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

21. DIREITOS DE RENÚNCIA

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivadas do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 18 anterior.

22. ANULAÇÃO PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e  sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

23. ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.

Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em    nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

24. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.

Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

25. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões através de mail para apfsede@apf.pt.

Poderá enviar os seus comentários e reclamações através das nossas vias de contacto ou através do correio eletrónico apfsede@apf.pt.

26. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer      litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.